Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Prestação de Contas do Prefeito. Exercício financeiro 2017 - regularidade.

Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio nº 395/20-Primeira Câmara. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício financeiro de 2017. Município de Fênix. Déficit no resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS [índices de (-3,87%) do exercício e (-9,42%) do acumulado”]. Percentuais superiores ao admitido pela jurisprudência desta Corte.
Inexistência de motivos excepcionais a justificar o desequilíbrio nas contas e de medidas para adequação. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo
não provimento do Recurso de Revista interposto.

Prestação de Contas Anual. Exercício 2021. Por unanimidade a Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária decide em manter o parecer prévio n. 254/22 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dando por regular as contas do senhor Altair Molina Serrano.

Prestação de contas de Prefeito – Parecer Prévio pela regularidade.