Ordem do Dia/Expediente: 2 - Prestação de Contas nº 1 de 2023 em 16ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Prestação de Contas nº 1 de 2023
Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio nº 395/20-Primeira Câmara. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício financeiro de 2017. Município de Fênix. Déficit no resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS [índices de (-3,87%) do exercício e (-9,42%) do acumulado”]. Percentuais superiores ao admitido pela jurisprudência desta Corte.
Inexistência de motivos excepcionais a justificar o desequilíbrio nas contas e de medidas para adequação. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo
não provimento do Recurso de Revista interposto.
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