18ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Fênix, as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Indica a realização de estudo para concessão, revisão ou adequação do adicional de insalubridade aos servidores municipais expostos a agentes nocivos à saúde.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal que realize uma campanha de arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis durante as festividades.