Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 45ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021
Processo: -
Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
Protocolo: 23
Turno: Final
Texto original
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Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. - - |
Aprovado Regime de urgência - votação unica |