1 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021
Turno: Final
Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
Número de Protocolo: 23
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Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Aprovado
Obs.: Regime de urgência - votação unica
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