Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021 em 3ª Extraordinária da 45ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Extraordinária da 45ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021
Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação