Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2018
Número
23
Data de Apresentação
14/05/2018
Número do Protocolo
20
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/05/2018
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
20
Ano
2018
Local de Origem
Poder Executivo
Data
26/04/2018
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE FAMÍLIAS CARENTES DEVIDAMENTE SELECIONADAS ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL E DEMAIS PROVIDENCIAS PELA SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL DE FÊNIX NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA NO TERMO DE CESSÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação