Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2018
Processo: 23/2018
Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
Protocolo: 20
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE FAMÍLIAS CARENTES DEVIDAMENTE SELECIONADAS ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL E DEMAIS PROVIDENCIAS PELA SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL DE FÊNIX NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA NO TERMO DE CESSÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. - - |
Aprovado 2º Turno |