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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal-PEX nº 50, de 12 de dezembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

50

2018

12 de Dezembro de 2018

Alterada art. 2º da Lei º. 09/2015, que institui o vale alimentação.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal-PEX nº 32, de 12 de dezembro de 2023
Altera o(a)  Lei Municipal nº 9, de 27 de abril de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
Alterada art. 2º da Lei º. 09/2015, que institui o vale alimentação

    A CAMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sancionarei
    a seguinte lei:

     

      Art. 1º. 

      O art. 2º da lei n. 09/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 2º.  

        “O valor mensal do vale alimentação devido aos servidores público do legislativo municipal será
        de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais)”. (NR)

        Art. 2º. 

         Está lei entra em na data da sua publicação.

           

          Fênix, 12 de Dezembro de 2018.

           

          ALTAIR MOLINA SERRANO

          Prefeito Municipal

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.