Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda de Redação ao Projeto de Lei nº 5 de 2025 em 18ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda de Redação ao Projeto de Lei nº 5 de 2025
Altera o inciso III do artigo 49 e o §2º do artigo 54 do Projeto de Lei do Executivo 05/2025 que dispõe sobre as diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar, revoga a Lei 38/2007 e alterações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação em turno único.