Ordem do Dia/Expediente: 2 - Prestação de Contas nº 2 de 2023 em 17ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Prestação de Contas nº 2 de 2023
Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – O exame do resultado orçamentário/financeiro deve observar o acumulado dos últimos exercícios, de modo a não permitir distorções e possibilitar o melhor panorama acerca da busca pelo equilíbrio das contas públicas, sem prejuízo de considerar eventualidades ocorridas no período de análise – Desprovimento.
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