Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2018 em 20ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE FAMÍLIAS CARENTES DEVIDAMENTE SELECIONADAS ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL E DEMAIS PROVIDENCIAS PELA SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL DE FÊNIX NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA NO TERMO DE CESSÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação