1 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
Número de Protocolo: 20
Processo: 23/2018
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE FAMÍLIAS CARENTES DEVIDAMENTE SELECIONADAS ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL E DEMAIS PROVIDENCIAS PELA SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL DE FÊNIX NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA NO TERMO DE CESSÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado 1º Turno
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2018
Turno: 1ª Votação
Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
Número de Protocolo: 21
Processo: 24/2018
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FÊNIX NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA NO TERMO DE CESSÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado 1º Turno
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
Número de Protocolo: 22
Processo: 25/2018
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SÚMULA. CRIA CARGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – PARA REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO A FIM DE OPERACIONALIZAR E EXECUTAR PROVISORIAMENTE PROGRAMAS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA.
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Aprovado 1º Turno
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
Número de Protocolo: 16
Processo: 19/2018
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LDO)
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Aprovado 1º Turno
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