Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 em 5ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026
“Reajusta a tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério – PCCRM – FENIX e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação