Ordem do Dia/Expediente: 2 - Redação Final nº 5 de 2025 em 21ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Redação Final nº 5 de 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar, revoga a Lei 38/2007 e alterações, e dá outras providências.
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