Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 2 de 2025 em 21ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Redação Final nº 2 de 2025
Regulamenta o disposto no inciso IV do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Fênix, dispondo sobre a forma de consulta prévia à população interessada nas hipóteses de alteração da denominação de próprios e logradouros públicos e dá outras providências.
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