Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025 em 15ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025
Altera e da nova redação ao artigo 1º e parágrafo 4º da Lei Municipal n. 08/2006 e cria os parágrafos 5º e 6º, e dá outras providencias.
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Situação de Pauta
Observação