Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023 em 1ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023
Revoga o inciso VIII do § 1º do art. 18 e altera a redação do caput do art. 18, ambos da Lei municipal nº 38/2007, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente de Fênix e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação