Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2021 em 23ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO A JOÃO MARIANO BOROCOSQUES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 022/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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