Autógrafo - ofício n.º059/2025 de 07/07/2025 por Joaquim Rodrigues Novo (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
ofício n.º059/2025
Data
07/07/2025
Autor
Joaquim Rodrigues Novo
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar, revoga a Lei 38/2007 e alterações, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral