Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 5 de 2025 | 04/07/2025 |
| Emenda de Redação ao Projeto de Lei nº 5 de 2025 | 16/06/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 5 de 2025 | 04/07/2025 |
| Emenda de Redação ao Projeto de Lei nº 5 de 2025 | 16/06/2025 |