Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
5
Data de Apresentação
20/05/2025
Número do Protocolo
91
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar, revoga a Lei 38/2007 e alterações, e dá outras providências.
Indexação
Observação