Lei - Lei nº 20/2010 de 26/06/2019 por Poder Executivo (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei nº 20/2010
Data
26/06/2019
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral