Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CATFO N. 11/2018 | Parecer | 15/03/2018 | COMISSÃO CATFO | 53.pdf |
| CLR N. 15/2018 | Parecer | 15/03/2018 | Comissão de Legislação e Redação | 54.pdf |