Parecer - CLR N. 15/2018 de 15/03/2018 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CLR N. 15/2018

Data

15/03/2018

Autor

Comissão de Legislação e Redação

Ementa

ADMISSIBILIDADE E TRAMITAÇÃO FAVORÁVEL

Indexação

Texto Integral