Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Protocolo - PRO | Secretaria Administrativa - SCA | Aguardando a Inclusão no Expediente |
| 14/03/2026 | Poder Executivo - PEX | Protocolo - PRO | Proposição Recebida |