Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 | Proposição Recebida | 14/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Recebida
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação