Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLR N. 14/2018 | Parecer | 06/03/2018 | Comissão de Legislação e Redação | 51.pdf |
| CATFO N. 09/2018 | Parecer | 06/03/2018 | COMISSÃO CATFO | 52.pdf |