Parecer - CLR N. 14/2018 de 06/03/2018 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CLR N. 14/2018
Data
06/03/2018
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
ADMISSIBILIDADE A TRAMITAÇÃO - FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral