Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio n°02-2025 Comissão de Legislação e Redação | Ofício | 11/06/2025 | Comissão de Legislação e Redação | oficio_02-2025_clr.pdf |
| Ofício n.º068/2025 | Autógrafo | 12/08/2025 | Joaquim Rodrigues Novo | autografo_ple_06-2025.pdf |