Autógrafo - Ofício n.º068/2025 de 12/08/2025 por Joaquim Rodrigues Novo (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Ofício n.º068/2025
Data
12/08/2025
Autor
Joaquim Rodrigues Novo
Ementa
Altera e da nova redação ao artigo 1º e parágrafo 4º da Lei Municipal n. 08/2006 e cria os parágrafos 5º e 6º, e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral