Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ofício n.047/2025 | Autógrafo | 27/05/2025 | Joaquim Rodrigues Novo | projeto_de_lei_exec_09-2025.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 19/05/2025 | Comissão de Legislação e Redação | 2025-05-19_clr_pll_n02-2025_-_ple_09-2025_-_pr_010203-2025.pdf |