Parecer - Parecer da Comissão de 19/05/2025 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
19/05/2025
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação