Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 14ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dispõe sobre o Encarregado de Dados no Poder Legislativo de Fênix. Paraná
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO UNICA