Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 em 27ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025

Autoriza a aquisição através de desapropriação ou de forma amigável do correspondente a 3.483,94 m2 do Lote 304-Remanescente-b-1, face ao interesse público e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

PRIMEIRA VOTAÇÃO.