Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 em 20ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar, revoga a Lei 38/2007 e alterações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Votação.