Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024 em 10ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024
Revoga na sua totalidade a Lei nº 08 de 07 de fevereiro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 11 de 31 de março de 2010.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação