Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2021 em 34ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2021
Da nova redação aos arts. 4º, 7º, 8º, 24, 27, 33, parágrafo único e incisos do art. 24, parágrafo único e seus incisos do art. 34. Extingue o art. 30 e seus parágrafos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação