Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026 em 18ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Fênix, as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
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