1 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026
Autor: Euripedes Molina Tasca Junior - Prefeito
Número de Protocolo: 60
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Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Fênix, as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
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Matéria lida
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