Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025 em 2ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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