Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024 em 10ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024
Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
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