Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2023 em 41ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (41ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2023
Altera art. 2º da Lei nº 09/2015, que
institui o vale alimentação.
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