Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023 em 36ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023

Autoriza o poder executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da união e do estado de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Fênix.

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