1 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
Número de Protocolo: 87
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Autoriza o poder executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da união e do estado de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Fênix.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: POLACO DA VILA
Número de Protocolo: 82
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Altera o anexo I -Quadro de Pessoal, Tabela I - Grupo Ocupacional Administrativo - GOA da Resolução N°03/2009 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Fênix.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023
Turno: Único
Autor: POLACO DA VILA
Número de Protocolo: 83
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Altera o Art. 1° da Lei N°28/2013 - Dispõe sobre a tabela de vencimentos, especificações quantificações e valores dos cargos concursados e da função gratificada da Câmara Municipal de Fênix
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2023
Turno: Único
Autor: POLACO DA VILA
Número de Protocolo: 84
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Altera o Art. 2° da Lei N°28/2023 - Dispõe sobre a tabela de vencimentos, especificações , quantificações e valores dos cargos concursados e da função gratificada da Câmara Municipal de Fênix
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Aprovado
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5 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Turno: Único
Autor: POLACO DA VILA
Número de Protocolo: 85
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Altera o Art. 3° da Resolução N°05 de 30 de outubro de 2020 que Dispõe sobre o Regimento interno da Câmara Municipal de Fênix.
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Aprovado
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