Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2022 em 24ª Ordinária da 46ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 46ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2022

“ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº 13/2022 de 20 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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