Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2022 em 24ª Ordinária da 46ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 46ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2022
Fixa o valor do piso salarial municipal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providências.
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