Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2021 em 36ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2021
Altera ao art. 3º da Lei nº 15/2020.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação