Resumo (41ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Autoriza a permuta de lotes no Município de Fênix – Estado do Paraná – com Joaquim Vicente de Castro Neto e da outras providências.

Regulamenta a cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.

Acrescentasse funções as já estabelecidas no cargo de fiscal de tributação municipal e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público municipal em favor de Doralice de Azevedo de Assis nas condições que especifica no termo de cessão e estabelece outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público municipal em favor de Fabianne Teixeira Gomes nas condições que especifica no termo de cessão e estabelece outras providências.

Alterada art. 2º da Lei º. 09/2015, que institui o vale alimentação.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público municipal em favor de pessoas carentes, devidamente inscritas e selecionadas para recebimento dos imóveis em conformidade ao programa morar melhor II e estabelece outras providências.

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de FÊNIX para o exercício de 2019.