1 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025
Autor: Euripedes Molina Tasca Junior - Prefeito
Número de Protocolo: 153
|
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS E TABELA À LEI MUNICIPAL Nº 21, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, NO TOCANTE A TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA
|
Aprovado
|